Programa Viver Melhor

Trata-se de um conjunto de ações e intervenções da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SDUH, por meio do Programa PDU - Programa de Desenvolvimento Urbano – estabelecido pelo Decreto Nº Decreto Estadual nº 58.183, de 29 de junho de 2012 e Deliberação Normativa do CGFPHIS nº 013, de 11 de setembro de 2013, tendo por fundamento a Lei Estadual Nº 12.801, de 15/01/2008.

O projeto tem por finalidade o repasse de recursos para operação pela CDHU, visando à promoção de melhorias e adequações em unidades habitacionais já construídas em assentamentos e núcleos urbanos do Estado de São Paulo, acompanhadas de serviços de assistência técnica e de conservação viária.

Desenvolvem-se serviços típicos de reparos e melhorias, executados por moradia que contemplam complementos ou refazimentos de revestimentos de paredes e pisos, revisão e reforço em coberturas, pintura, complemento ou reforço em alvenarias, instalação de esquadrias, execução de tubulação de água e/ou esgoto e ligação na rede pública existente, instalação de sanitários, revisão de instalações elétricas, complementos de drenagem e melhorias de acesso, contenções e melhorias urbanas pontuais, necessárias à requalificação do domicílio.

São consideradas como elegíveis para atendimento no projeto as áreas que apresentarem as condições de seleção abaixo listadas:

1. Áreas regularizadas ou passíveis de regularização, a serem enquadradas como Reurb-S pelos municípios;
2. Áreas com predominância de domicílios com precariedade habitacional;
3. Áreas sem predominância de fatores de risco e passíveis de consolidação das moradias;
4. Setores de núcleos/assentamentos que atendam as condições acima.