Menu de Navegação

Escritura do Imóvel

/ Escritura do Imóvel

A Lei estadual nº 13.290 de dezembro de 2008 dispõe sobre custas e emolumentos (valores pagos aos oficiais e tabeliões nos cartórios) por atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.

A redução de emolumentos se aplica na regularização fundiária, na regularização de empreendimentos do setor público e cooperativas, bem como na regularização de empreendimentos do setor privado.

Essa lei reduziu em cerca de 90% as despesas por atos cartoriais para regularizar imóveis voltados à população de menor renda, assegurando custos acessíveis, no caso de produção de novas moradias, tanto para os empreendedores, quanto para os adquirentes das unidades habitacionais, e também para os moradores de imóveis localizados em loteamentos e condomínios regularizados pelo Programa Cidade Legal.

Especialmente para a população de mais baixa renda, o peso dos custos dos serviços notariais e de registro de imóveis era relevante para o orçamento das famílias. Com isso, muitos dos beneficiários de programas habitacionais, ao término do financiamento ou do processo de regularização urbanística não realizavam o registro de suas moradias, aumentando, assim, as situações de irregularidade.

Dois tipos de Cartórios realizam estes atos:

1 - Os Cartórios de Notas são aqueles que fazem as escrituras de compra e venda de imóveis (contratos). Fazem também procurações, autenticam fotocópias e reconhecem assinaturas, entre outros serviços.

2 - Os Cartórios de Registro de Imóveis se ocupam dos registros dos contratos de transferência de propriedade dos imóveis, sejam eles realizados pelos Cartórios de Notas, por solicitação das partes envolvidas, sejam eles realizados pelos agentes financiadores, tais como bancos, CDHU, COHAB etc. Os Cartórios de Registro de Imóveis também são responsáveis pela abertura de matrículas de uma propriedade, como pelas averbações, entre outros.

Principais Atalhos

Publicador de Conteúdos e Mídias

Notícias CDHU

Habitação entrega 168 apartamentos em Bragança Paulista

13/02/2020

Habitação entrega 168 apartamentos em Bragança Paulista

Os investimentos na construção do conjunto totalizaram R$ 17,8 milhões, sendo R$ 3,4 milhões de aporte da Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Casa Paulista, R$ 14,1 milhões da Caixa Econômica Federal, e R$ 329 mil da prefeitura. Leia mais

Mais de 36,3 mil mutuários regularizam suas dívidas com a CDHU e inadimplência cai 

11/02/2020

Mais de 36,3 mil mutuários regularizam suas dívidas com a CDHU e inadimplência cai 

Campanha permite que moradores voltem a ter o nome liberado e fiquem com suas contas em dia com a companhia  Leia mais

CDHU sorteia 116 casas do programa Nossa Casa-CDHU em Estrela D’Oeste

07/02/2020

CDHU sorteia 116 casas do programa Nossa Casa-CDHU em Estrela D’Oeste

Investimento na construção das casas será de R$ 8,1 milhões Leia mais

Estatal paulista de Habitação entrega 55 matrículas de imóveis do bairro Centreville, em Santo André

06/02/2020

Estatal paulista de Habitação entrega 55 matrículas de imóveis do bairro Centreville, em Santo André

Regularização fundiária era uma reivindicação antiga dos moradores; esta é a primeira etapa de entrega das escrituras; outras 669 estão em andamento Leia mais

CDHU sorteia 471 moradias do programa Nossa Casa na região de Sorocaba

30/01/2020

CDHU sorteia 471 moradias do programa Nossa Casa na região de Sorocaba

Foram 158 casas em Tatuí, mais 116 em Boituva e outras 197 em Porto Feliz; investimento da CDHU nos três empreendimentos será de R$ 46,8 milhões Leia mais

Acesse também

Acesse também

Dispositivos Móveis

Baixe gratuitamente o App da CDHU nas lojas Google Play ou Apple Store