Menu de Navegação

Política Social de Subsídios

/ Política Social de Subsídios

A Política de Subsídios é uma das características marcantes do conjunto de políticas que compõem a Política Habitacional do Estado de São Paulo, visto que, para viabilizar a promoção do atendimento às famílias de baixa renda, é necessária a concessão de subsídios, dada a incapacidade dessas famílias terem acesso ao mercado formal de crédito, gerando um déficit de moradias de grandes proporções no Estado.

A edição da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, buscou mudar esta situação, por meio da majoração da alíquota, de 17 para 18% do ICMS assegurando os recursos para investimentos habitacionais, e estabelecendo diretrizes para a atuação da CDHU, como o atendimento à população de baixa renda, com prioridade à faixa com rendimento familiar entre 1 e 3 salários mínimos mensais e destinação de recursos para projetos de urbanização em favelas.

Prevê ainda, a adoção de uma regra para o financiamento habitacional limitando o valor máximo das prestações a serem pagas, ao rendimento mensal de cada família.

O atendimento a famílias com renda de 1 a 10 salários mínimos e a prioridade até 5 salários está prevista na Lei 12.801/2008 e não deixará de ser seguida pela nova política de financiamento e subsídios, com a diferença apenas de que para rendas acima de 5 salários se promoverá a busca de financiamento no mercado - direcionando aquelas com renda superior a 5 SM para a obtenção de financiamento em instituições do mercado. mas sem suprimir o atendimento, que passa a ter os seguintes limites de destinação, salvo condições específicas como as citadas após a tabela abaixo:

Renda Limite de Destinação de UH's
1,00 S.M. a 3,00 S.M. 70%
3,01 S.M. a 5,00 S.M. 20%
Acima de 5,00 S.M. 10%

Superintendência de Planejamento Econômico - CDHU

Excepcionalmente, os percentuais de destinação por faixa de renda poderão ser alterados, em especial nas comercializações em que a demanda em determinado estrato mostrar-se inferior ao percentual ora estabelecido.

Estes descontos são concedidos por uma única vez, são regressivos ao longo do prazo máximo de 25 anos do financiamento e variam segundo os limites de comprometimento de renda por intervalo de renda, expostos no quadro acima.
No financiamento de um empreendimento habitacional, a Política de Subsídios adota o modelo de subsídios cruzados, onde os descontos sobre as prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento insuficiente, são compensados pela majoração em até 10%, do encargo das prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento suficiente.

Em empreendimentos onde as Prefeituras Municipais doam o terreno à CDHU, o seu valor correspondente não incide no encargo final a ser pago pelo mutuário.

Desde 1997, não se vinculam mais os recursos desta majoração contida na Lei 6.556, embora a CDHU permaneça adotando as mesmas diretrizes, a despeito da não obrigatoriedade legal.

Principais Atalhos

Publicador de Conteúdos e Mídias

Notícias CDHU

CDHU abre inscrições para sorteio de 137 casas, em Luiziânia

15/05/2020

CDHU abre inscrições para sorteio de 137 casas, em Luiziânia

Processo vai de 18 a 27 de maio e os interessados devem realizar sua inscrição por meio de aplicativo de celular ou site da estatal paulista CDHU Leia mais

Habitação abre inscrições para sorteio de 370 casas na região de Rio Preto

15/05/2020

Habitação abre inscrições para sorteio de 370 casas na região de Rio Preto

Empreendimentos estão sendo construídos nas cidades de Meridiano e Palmares Paulista; interessados devem realizar sua inscrição por meio de aplicativo de celular ou site da estatal paulista CDHU Leia mais

Secretaria da Habitação abre inscrições para sorteio de 189 casas na região de Presidente Prudente

15/05/2020

Secretaria da Habitação abre inscrições para sorteio de 189 casas na região de Presidente Prudente

Empreendimentos estão sendo construídos nas cidades de Caiabu e Salmourão Leia mais

Estatal paulista de habitação abre inscrições para sorteio de 47 casas, em Santa Ernestina

15/05/2020

Estatal paulista de habitação abre inscrições para sorteio de 47 casas, em Santa Ernestina

Processo vai de 18 a 27 de maio e os interessados devem realizar sua inscrição por meio de aplicativo de celular ou site da estatal paulista CDHU Leia mais

 Habitação abre inscrições para sorteio de 96 apartamentos em Vinhedo

15/05/2020

 Habitação abre inscrições para sorteio de 96 apartamentos em Vinhedo

Processo vai de 18 a 27 de maio e os interessados devem realizar sua inscrição por meio de aplicativo de celular ou site da estatal paulista CDHU Leia mais

Acesse também

Acesse também

Dispositivos Móveis

Baixe gratuitamente o App da CDHU nas lojas Google Play ou Apple Store