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Regularização Fundiária de Interesse Habitacional

Programa que promove ações que propiciem a regularização fundiária de núcleos e conjuntos habitacionais construídos pela CDHU, concretizando o direito à moradia e à cidade.

Na CDHU se desenvolve por meio de uma ação principal:

I - Regularização Fundiária de Conjuntos Habitacionais

Uma das metas da SH e da CDHU é eliminar o passivo de imóveis que necessitam ser regularizados. Para isso, a ação vem sendo desenvolvida pela CDHU com suporte de empresas especializadas, que estão intensificando a regularização dos empreendimentos nessa situação.

A regularização fundiária é uma obrigação do poder público previsto na Constituição Federal e promove a concretização do legítimo direito dos cidadãos à moradia digna.

As ações consistem em:

• Diagnóstico da situação atual e estratégia de regularização;

• Elaboração de elementos técnicos necessários;

• Execução de ações perante os órgãos competentes do município e do Estado;

• Elaboração de elementos técnicos e providências cartorárias em meio ao Cartório de Registro de Imóveis;

• Regularização do CNPJ dos condomínios dos empreendimentos