Tel: (11) 2505.2000 | Rua Boa Vista, 170 - São Paulo/SP- 01014-930


Alô CDHU: 0800 000 2348



Endereços eletrônicos oficiais da CDHU:   http://www.cdhu.sp.gov.br     http://www.facebook.com/cdhusp     https://www.twitter.com/cdhusaopaulo




Impossibilidade de Usucapião de Imóveis da CDHU


    Apelação Com Revisão 994071140978 (5170124400)
    Relator(a): Isabela Gama de Magalhães
    Comarca: Sumaré
    Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
    Data do julgamento: 31/07/2008
    Data de registro: 13/08/2008
    Ementa: Usucapião - Imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Bem público inviável de ser usueapido - Inteligência dos artigos 183, parágrafo 3", c 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e 102, do Código Civil - Sentença mantida. Recurso improvido.

    Apelação Sem Revisão 994081240640 (5675974300)
    Relator(a): Salles Rossi
    Comarca: F.D. HORTOLÂNDIA/SUMARÉ
    Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
    Data do julgamento: 26/06/2008
    Data de registro: 14/07/2008
    Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - Imóvel situado em terreno de propriedade da Rede Ferroviária Federal (incorporado ao patrimônio da CDHU para construção de moradias populares) - Bem de domínio público com destinação especial e, portanto, insuscetível de usucapião - Inteligência do arts. 183, § 3o da Constituição Federal, 102 do Código Civil de 2002 e Súmula 340 do C. STJ - O fato de a FEPASA

    Apelação Com Revisão 994071197708 (5465654400)
    Relator(a): Donegá Morandini
    Comarca: Tupã
    Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
    Data do julgamento: 10/03/2009
    Data de registro: 25/03/2009
    Ementa: Ação de usucapião. Bem dominical. Propriedade da CDHü, empresa de economia mista. Impossibilidade de aquisição do domínio do imóvel por usucapião. Vedação expressa contida nos artigos 183, parágrafo 3o, e 191, parágrafo Io, da Constituição Federal. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida. APELO IMPROVIDO.

    Apelação 994093244374 (6668484100)
    Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda
    Comarca: Franca
    Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
    Data do julgamento: 27/05/2010
    Data de registro: 14/06/2010
    Ementa: Voto n.° 13.369 *03017058* Usucapião. Bem público. Apartamento pertencente à CDHU. Empresa de economia mista com finalidade de proporcionar moradia popular. Interesse público da companhia habitacional é notório, além do que, seu capital é formado com recursos públicos. Imóvel que compõe o Sistema Financeiro de Habitação. Óbice para a pretensão da apelante configurado. Ocupação ou invasão