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Guia de Serviços - Orientações para Atendimento Presencial

1. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
1.1 Atualização Cadastral de endereço do imóvel

Descrição: A CDHU corrige dados cadastrais de endereço do imóvel objeto do atendimento habitacional, quando se tratar de alteração de denominação de rua, numeração, CEP e outros.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

  2. Informar o novo endereço completo.
    Principalmente o CEP.

Documentos necessários:

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

  3. Comprovante de endereço - original e cópia simples

    a) Do novo endereço;

    b) São aceitos: Conta de Energia Elétrica, Conta de Água e/ou Esgoto, Conta de Telefone (fixo ou celular), Carnê do IPTU. A cópia fica retida.

  4. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    f) A cópia fica retida.

Observação: Quando se tratar de alteração de denominação de rua ou numeração das casas, apresentar cópia da Lei/Decreto expedido pela Prefeitura para correção de todo cadastro de mutuários do mesmo empreendimento.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento


1.2 Atualização Cadastral; mutuário

Descrição: A CDHU corrige dados cadastrais do mutuário: nome, número de documentos, núcleo familiar e renda, no instrumento contratual e no banco de dados, desde que seja comprovado pelo mutuário que os dados constantes do contrato estão incorretos, por não retratarem a situação à época em que foi assinado.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

Documentos necessários:

  1. RG - original do solicitante E cópia simples do documento do mutuário ou do cônjuge ou do co-participante do financiamento

    a) Cópia: do documento cujos dados devem ser alterados;

    b) O RG do solicitante pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

    c) A cópia fica retida.

  2. Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

  3. Contrato - cópia simples

    a) Necessário somente para alteração de dados do contrato. A cópia fica retida.

  4. CPF - original e cópia simples

    a) Somente no caso do CPF estar errado no contrato. A cópia fica retida.

  5. Certidão de casamento - original e cópia simples

    a) Se alteração de nome por motivo de casamento, separação ou divórcio. A cópia fica retida.

  6. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) Apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento


2. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
(NÃO MUTUÁRIO)
2.1 Atualização Cadastral; inscrito ou sorteado / alteração de endereço

Descrição: A CDHU altera o endereço de moradia e de correspondência dos inscritos que foram contemplados nos sorteios como beneficiários e suplentes, e que ainda não tenham sido convocados para serem habilitados pela empresa.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o inscrito ou sorteado OU respectivos cônjuges.

  2. Informar o novo endereço completo.
    Principalmente o CEP.

Documentos necessários:

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. Comprovante de Inscrição - original -

    a) da CDHU ; b) não é obrigatório, mas agiliza o serviço.

  3. Comprovante de residência - original e cópia simples

    a) São aceitos: Conta de Energia Elétrica, Conta de Água e/ou Esgoto, Conta de Telefone (fixo ou celular) ou correspondência bancária. A cópia fica retida.

  4. Certidão de casamento - original

    a) No caso do serviço ser solicitado pelo cônjuge do inscrito ou sorteado;

    b) Pode ser substituído por um comprovante de união estável (exemplos: Certidão de Nascimento dos filhos, Termo ou Declaração de União Estável).

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

3. CONTRATO REGULARIZAÇÃO
3.1 Contrato de Gaveta; regularização

Descrição: A CDHU pode realizar a transferência de titularidade do financiamento para quem adquiriu o imóvel, diretamente do mutuário ou de terceiros, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento e estar com as prestações vencidas efetivamente pagas, conforme Lei Estadual nº 12.276 de 21/02/2006 e Decreto nº 51.241 de 03/11/2006, reeditado em 07/12/2006, ficando o novo adquirente sujeito a análise das condições socioeconômicas para operacionalização da transferência.

A CDHU não permite que os imóveis sejam comercializados pelos participantes do financiamento sem sua prévia autorização, porém, sob algumas condições, pode regularizar "contratos de gaveta".

Atenção: A CDHU não é obrigada a reconhecer o contrato de gaveta e efetuar a transferência do financiamento para o ocupante. Se o mutuário já vendeu sua unidade habitacional sem a autorização da CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante dependerá de análise e parecer da CDHU.

Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento devem continuar sendo pagas pelo novo adquirente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: um dos novos adquirentes OU um dos participantes do contrato atual do financiamento ou seu procurador.

  2. Estar em dia com as prestações.

  3. Não pode haver parcelas de acordo não pagas.

  4. Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.

  5. Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes atuais do financiamento.

  6. A família de um indivíduo só, somente a partir dos 25 anos.

  7. A partir de fevereiro de 2006, deve haver pelo menos dois anos entre a data do contrato de gaveta e do contrato de financiamento pelo mutuário.

  8. O financiamento do imóvel deve ser regido por:

    a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;

    b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;

    c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA;

  9. Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.

  10. O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.

  11. O(s) adquirente(s) não pode(m) ter sido atendidos pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agente promotores de programas habitacionais de interesse social do país.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo.

  1. RG - original e cópia simples

    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.

  2. Boleto de prestação - original.

  3. CPF - original e cópia simples

    a) Do(s) adquirente(s) e dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador. A cópia ficará retida.

  4. CONTRATO DE GAVETA (Contrato Particular de Venda e Compra) - original e cópia simples

    a) Registrado em cartório, com firma reconhecida dos participantes da renda do contrato atual, os cônjuges e os adquirentes;

    b) Deve constar o endereço do imóvel objeto da venda. A cópia ficará retida.

  5. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original

    De todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro.

  6. Comprovante de renda - original e cópia simples

    a) Dos três últimos meses;

    b) De todos os novos adquirentes que possuem renda;

    c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração de Imposto de Renda;

    d) A cópia fica retida.

  7. Procuração - original e cópia simples

    a) Na ausência do mutuário para assinar os instrumentos contratuais;

    b) Do mutuário e cônjuge/companheiro;

    c) A Procuração deve ser Pública se o mutuário for cego ou analfabeto, para os demais casos a Procuração pode ser Pública ou Particular;

    d) Com a finalidade específica, expressa na Procuração, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel e regularização de débito;

    e) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    f) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    g) No caso de Procuração Particular a procuração deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador;

    h) A cópia fica retida.

  8. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.

  9. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.

  10. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.

  11. Outros documentos conforme o caso em análise.

Observação: os documento listados nos itens de 08 a 11 serão solicitados posteriormente, depois da pré-análise de que o adquirente atende os pré-requisitos básicos.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

3.2 Contrato; regularização / exclusão de componentes de renda

Descrição: A CDHU realiza a regularização do contrato, excluindo componentes de renda do contrato original, desde que os permanecentes reunam condições monetárias para assumir o contrato de financiamento original. Não haverá redução no valor da prestação.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

  2. Estar em dia com as prestações.

  3. Os participantes do financiamento que permanecerem devem conseguir manter o financiamento nas mesmas condições (sem alteração dos valores do saldo devedor e das prestações).

  4. Caso o participante a ser excluído seja cônjuge ou companheiro.

    ver o serviço: "Contrato; regularização / separação (casamento ou união estável).

  5. Anuência expressa do componente de renda em exclusão.

Documentos necessários:

  1. Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

  2. Boleto de prestação - original.

  3. RG - original e cópia simples

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

    c) A cópia fica retida.

  4. Comprovante de renda - cópia simples

    a) Dos três últimos meses;

    b) De todos os co-participantes que permaneceram;

    c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

    d) A cópia fica retida.

  5. Comprovação do motivo da desistência do componente de renda (Termo de Cessão do excluído com firma reconhecida), expondo motivos e autorizando transferência do imóvel aos permanecentes - original e cópia simples

    a) No caso de mudança de endereço são aceitos: Recibo de Aluguel e Contrato de Locação;

    b) No caso de constituição de nova família: Certidão de Casamento ou Certidão de União Estável;

    c) No caso de mudança de emprego em outro município: Contrato de trabalho, Declaração da empresa, página da Carteira de Trabalho e Previdência Social com novo registro e endereço da empresa;

    d) A cópia fica retida.

  6. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) A Procuração deve ser Pública se o mutuário for cego ou analfabeto, para os demais casos a Procuração pode ser Pública ou Particular;

    c) com a finalidade específica, expressa na Procuração, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel;

    d) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    e) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    f) No caso de Procuração Particular a procuração deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador;

    g) A cópia fica retida.

  7. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.

  8. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.

  9. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.

Observação: Os documentos solicitados nos itens de 06 a 08 serão solicitados posteriormente, depois de se verificar que é possível a exclusão.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

3.3 Contrato; regularização / separação (casamento ou união estável)

Descrição: A CDHU realiza a mudança de titularidade no contrato de financiamento, nos casos de separação de companheiros ou cônjuges, depois de julgada e homologada pelo juiz de direito.
O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador.

    A separação deve ter sido julgada e homologada pelo juiz de direito.

    Não possuir débitos.

    Não existir parcelas de acordo não pagas.

    Na partilha de bens homologada pelo judiciário, constar quem assumirá os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel, ressaltando que o imóvel financiado da CDHU não pode ser objeto de partilha com terceiros, doação a filhos, venda, usufruto, etc, enquanto o saldo devedor não tiver sido liquidado em sua totalidade.

Documentos necessários:

  1. Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

  2. Boleto de prestação - cópia - 1 via.

  3. RG - original e cópia simples

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

    c) A cópia fica retida.

  4. Comprovante de renda - original e cópia simples

    a) Dos três últimos meses;

    b) De todos os remanescentes;

    c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

    d) A cópia fica retida.

  5. Certidão de Sentença Judicial - original e cópia simples

    a) Completa e homologada pelo Juiz de Direito;

    b) Deve constar a Petição Inicial, o Termo de Audiência e a Sentença Homologatória, informando a quem caberá os direitos e deveres referentes à posse do imóvel;

    c) A cópia fica retida.

  6. Certidão de casamento - original e cópia simples

    a) No caso de separação de casamento;

    b) Deve conter a averbação;

    c) A cópia fica retida.

  7. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) A Procuração deve ser Pública se o mutuário for cego ou analfabeto, para os demais casos a Procuração pode ser Pública ou Particular;

    c) com a finalidade específica, expressa na Procuração, de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para transferência de titularidade ou exclusão de quota-parte de renda relativa a financiamento do imóvel;

    d) o imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    e) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    f) No caso de Procuração Particular a procuração deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador;

    g) A cópia fica retida.

  8. Certidão Negativa de Débito de IPTU emitida pela Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel objeto da transação - original - 1 via.

  9. Declaração Negativa de Débito de Condomínio, expedida, assinada e com firma reconhecida do síndico do prédio, quando se tratar de unidade vertical - original - 1 via.

  10. Declaração Negativa de Débito de água e luz emitida pela concessionária prestadora do serviço - original - 1 via.

Observação: Os documentos dos itens de 07 a 09 serão solicitados posteriormente, depois de se verificar que é possível a regularização.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento.

3.4 Transferência de titularidade por venda do imóvel;

Descrição: Para comercializar seu imóvel no decurso do financiamento, o mutuário deve consultar previamente a CDHU.

Se a CDHU aceitar a transferência, as prestações do financiamento deverão continuar sendo pagas pelo novo adquirente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

01- Quem solicita: um dos participantes do financiamento ou procurador.

02 - Estar em dia com as prestações.

03 - Não pode haver parcelas de acordo não pagas.

04 - Se houver acordo judicial em vigência, as parcelas deverão ser quitadas antecipadamente.

05 - Os adquirentes devem comprovar a mesma capacidade de pagamento dos participantes originais do financiamento.

06 - Família de um indivíduo só, somente a partir dos 25 anos.

07 - A partir de fevereiro de 2006, o contrato não pode ser transferido com menos de dois anos de financiamento.

08 - O financiamento do imóvel deve ser regido por:

a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;

b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - TAOPOC;>

c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA;

d) Programa de Carta de Crédito da Secretaria de Segurança Pública.

09 - Se o(s) adquirente(s) com renda, ao final do prazo do financiamento tiver(em) mais de 80 anos e seis meses, deverá haver amortização do saldo devedor.

10 - O(s) adquirente(s) não podem ser proprietários de imóvel ou possuir financiamento de imóvel no país.

11 - O(s) adquirente(s) não podem ter sido atendido(s) pelos programas habitacionais da CDHU ou por outros agentes promotores de programas habitacionais de interesse social do país.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU poderá solicitar mais documentos além dos relacionados abaixo.

01 - RG - original e cópia simples

       a) Do(s) adquirente(s);

       b) dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador;

       c) A cópia ficará retida.

02 - Boleto de prestação - original

03 - CPF - original e cópia simples

       a) Do(s) adquirente(s);

       b) dos participantes da renda do contrato atual e seus cônjuges ou do procurador;

       c) A cópia ficará retida.

04 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original

De todos os novos adquirentes, mesmo que não trabalhem com registro.

05 - Comprovante de renda - original e cópia simples

       a) Dos três últimos meses;

       b) De todos os novos adquirentes que possuem renda;

       c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração de Imposto de Renda. A cópia fica retida.

06 - Procuração - original e cópia simples;

       a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

       b) Pode ser Pública ou Particular;

       c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

       d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

       e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

       f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

       g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

4. CONTRATO FINANCIAMENTO
4.1 Contrato; entrega de via / mutuário convocado

Descrição: A CDHU entregará o contrato de financiamento a seus mutuários.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

  2. O mutuário deve ter recebido a Carta de Convocação para retirada do contrato.

  3. O mutuário deve comparecer no Posto determinado na Carta de Convocação, preferencialmente, na data indicada na carta.

Documentos necessários:

  1. 01 - RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. Carta de Convocação – original.

  3. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) Apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

4.2 Contrato; entrega de via / por solicitação do mutuário

Descrição: Entrega do contrato quando aprovado.

Taxa: Não há.

Retirada: por um dos participantes do financiamento Ou procurador mediante a apresentação do protocolo no Posto onde foi solicitado o serviço.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

Documentos necessários:

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

5. CONTRATO FINANCIAMENTO QUITAÇÃO
5.1 Contrato de Quitação de Financiamento - Escritura

Descrição: A CDHU emite contrato de quitação de financiamento ao mutuário ou a quem o poder judiciário determinar, quando o empreendimento estiver regularizado no Cartório de Registro de Imóvel, o saldo devedor estiver quitado e não existirem prestações vencidas e não pagas.

Retirada: Por um dos participantes do financiamento OU procurador mediante a apresentação do protocolo no Posto onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Prazo de entrega: 120 dias corridos.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

  2. O financiamento deve estar quitado.

  3. O empreendimento deve estar averbado (registrado) no Cartório de Registro de Imóveis. Se não estiver averbado, verificar o serviço "Termo de Quitação de Financiamento".

Documentos necessários:

  1. RG - original do solicitante e original e cópia simples dos participantes do contrato de financiamento e seus respectivos cônjuges

    a) Pode ser substituído pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia ou Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

    b) As cópias ficam retida.

  2. CPF - original e cópia simples

    a) Dos participantes do financiamento e seus respectivos cônjuges;

    b) A cópia fica retida.

  3. Recibo de quitação - cópia simples

    a) Apenas no caso de ter sido realizada quitação do saldo devedor com ficha de compensação. A cópia fica retida.

  4. Contrato de financiamento - cópia simples. A cópia fica retida.

  5. Boleto de prestação - original.

  6. Certidão de nascimento - original e cópia simples

    a) Necessário para os participantes do financiamento que sejam solteiros. A cópia fica retida.

  7. Carta da Sentença Judicial - original e cópia simples

    a) Necessário para o mutuário separado judicialmente. A cópia fica retida.

  8. Certidão de Óbito - original e cópia simples

    a) Necessário se houver falecimento de qualquer participante do financiamento após a assinatura do contrato. A cópia fica retida.

  9. Alvará ou inventário - original e cópia simples

    a) Necessário se houver falecimento de qualquer participante após a assinatura do contrato de financiamento. A cópia fica retida.

  10. Documentos pessoais dos herdeiros - original e cópia simples

    a) Necessários se houver falecimento de qualquer participante do financiamento após a assinatura do contrato;

    b) Pode ser: Certidão de Nascimento, (em caso de herdeiros menores de 18 anos) ou RG ou CPF;

    c) O RG pode ser substituído pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia ou Carteira de Identidade Funcional com fotografia;
    d) As cópias ficam retidas.

  11. Certidão de ônus e alienação - original e cópia simples

    a) Esta Certidão é expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, contendo as medidas e confrontações da unidade habitacional. A cópia fica retida;

  12. Certidão de casamento - original e cópia simples

    a) Necessário para os participantes do financiamento casados E para os divorciados OU separados judicialmente após a assinatura do contrato;

    b) Em caso de divorciados ou separados legalmente: deve estar averbada com o divórcio ou separação judicial;

    c) A cópia fica retida.

  13. Pacto Antenupcial - original ou cópia autenticada

    a) Necessário para os participantes do financiamento casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação de bens após 26/12/1977;

    b) Deve estar registrado em cartório;

    c) A cópia fica retida.

  14. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) Apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento
6. INFORMAÇÃO SOBRE OBRAS
6.1 Orientações e sugestões sobre reforma e ampliação de imóveis

Descrição: A CDHU informa e dá sugestões sobre a possibilidade de acréscimo ou alteração da área construída, modificação dos cômodos existentes ou construção de novos cômodos em unidades habitacionais térreas ou sobrados; pode ou não regularizar uma reforma já realizada. Não é permitida qualquer ampliação em apartamentos.

Atenção: As ampliações ou reformas no imóvel devem ser submetidas à avaliação da CDHU, sob pena de perda do seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Informar endereço completo.

    Ser o mutuário ou seu cônjuge ou co-participante do financiamento ou seu representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

           c) É suficiente apresentar o documento.

    02 - Boleto de prestação - original
           É suficiente apresentar o documento.

    03 - Contrato de financiamento - cópia simples

           a) Ficará retido.

    04 - Procuração - original e cópia simples
           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.2 Planta do imóvel

Descrição: A CDHU fornecerá a planta do imóvel específica, conforme a utilização (hidráulica, elétrica ou geral), quando solicitada.

Retirada: o próprio mutuário ou seu cônjuge ou co-participante do financiamento ou procurador mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.3 Reforma do imóvel; autorização / apartamento

Descrição: Alteração da área construída do apartamento.

Atenção: As reformas no imóvel devem ser submetidas à avaliação da CDHU, sob pena de perda do seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    Informar endereço completo do imóvel.

    Estar em dia com as prestações.

    Em alguns casos será necessária a autorização do condomínio.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original.

    03 - Contrato de financiamento - cópia simples. A cópia fica retida.

    04 - Croqui - cópia simples

           a) Com a proposta de reforma;

           b) Pode ser substituído por relatório com a descrição detalhada da proposta de reforma. A cópia fica retida.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.4 Reforma do imóvel; autorização / casa

Descrição:

- acréscimo de área construída

- alteração da área construída


Atenção: As ampliações ou reformas no imóvel devem ser submetidas à avaliação da CDHU, sob pena de perda do seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Informar endereço completo do imóvel.

    03 - Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original.

    03 - Contrato de financiamento - cópia simples. A cópia fiica retida.

    04 - Croqui - cópia simples

           a) Com a proposta de reforma;

           b) Pode ser substituída por relatório com a descrição detalhada da proposta de reforma. A cópia fica retida.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c)apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.


Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.5 Reforma do imóvel; autorização / conjunto habitacional

Descrição:
- acréscimo de área construída

- alteração da área construída

Atenção: As ampliações ou reformas no imóvel devem ser submetidas à avaliação da CDHU, sob pena de perda do seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o síndico ou o representante da Associação de Moradores.

    02 - Informar endereço completo do conjunto.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Croqui - cópia simples

           a) Com a proposta de reforma;

           b) Pode ser substituído por relatório com a descrição detalhada da proposta de reforma. A cópia fica retida.

    03 - Ata - original e cópia simples

           a) Da assembléia de moradores que elegeu o síndico ou o representante da Associação de Moradores;

           b) Registrada em cartório. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.6 Reforma do imóvel; regularização / apartamento

Descrição: - alteração da área construída

Atenção: Se a CDHU não aprovar a reforma realizada, e portanto, não regularizá-la, o imóvel pode perder o seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Informar endereço completo do imóvel.

    03 - Estar em dia com as prestações.

    04- Em alguns casos será necessária a autorização do condomínio.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original.

    03 - Contrato de financiamento - cópia simples. A cópia fica retida.

    04 - Croqui - cópia simples

           a) Da reforma realizada;

           b) Pode ser substituído por relatório com a descrição detalhada da reforma;

           c) A cópia fica retida.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;


           c)apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.7 Reforma do imóvel; regularização / casa

Descrição:

- acréscimo de área construída

- alteração da área construída

Atenção: Se a CDHU não aprovar a reforma realizada, e portanto, não regularizá-la, o imóvel pode perder o seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Informar endereço completo do imóvel.

    03 - Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original.

    03 - Contrato de financiamento - cópia simples. A cópia fica retida.

    04 - Croqui - cópia simples

           a) Com a proposta de reforma;

           b) Pode ser substituída por relatório com a descrição detalhada da proposta de reforma. A cópia fica retida.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.8 Reforma do imóvel; regularização / conjunto habitacional

Descrição:

- acréscimo de área construída

- alteração da área construída

Atenção: Se a CDHU não aprovar a reforma realizada, e portanto, não regularizá-la, o imóvel pode perder o seguro por danos físicos ao imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o síndico ou o representante da Associação de Moradores.
    02 - Informar endereço completo do imóvel.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Croqui - cópia simples

           a) Da reforma realizada;

           b) Pode ser substituído por relatório com a descrição detalhada da reforma. A cópia fica retida.

    03 - Ata - original e cópia simples

           a) Da assembléia de moradores que elegeu o síndico ou o representante da Associação de Moradores;

           b) Registrada em cartório. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

6.9 Reparo no imóvel

Descrição: A CDHU promove o reparo nos imóveis dos seus conjunto habitacionais. O reparo deve ser solicitado quando há problemas estruturais ou de acabamento de responsabilidade da empresa construtora. Danos causados pelo mutuário ou cobertos pelo seguro não são reparados.


A aprovação do reparo dependerá de análise e da natureza do problema.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia; Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
7.1 Notificação Extrajudicial; orientação e encaminhamento

Descrição: Refere-se ao mutuário que infringiu regras do contrato assinado com a CDHU, por isso foi notificado extrajudicialmente e será encaminhado para a área competente que analisará os motivos da notificação e decidirá o procedimento a ser adotado.

Nos casos de uso ou ocupação irregular, o serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O cidadão deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: qualquer pessoa portando a Notificação.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a)Do solicitante;

           b)Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia; Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de Prestação - original.

    03 - Notificação Extrajudicial - original.

    04 - Comprovante de residência - original

           a) São aceitos: Conta de Luz, Conta de Telefone recente e antigas.

    05 - Contrato de Gaveta. - original

           a) Se o morador do imóvel não for o mutuário.

    06 - Comprovante de Renda - original

           a) Se o morador do imóvel não for o mutuário;

           b) Dos três últimos meses;

           c) São aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Guia da Previdência Social (GPS), Declaração de Imposto de Renda.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
8.1 Cessão da unidade habitacional; autorização

Descrição: É o ato pelo qual o mutuário, que precisa ausentar-se do imóvel temporariamente, solicita autorização da CDHU, e por um prazo não superior a 12 meses, para que outra pessoa ocupe o imóvel.

As prestações, taxas condominiais e contas de água e luz não são interrompidas e devem sendo cobradas normalmente.

O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O mutuário deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Atenção: Em caso de cessão definitiva ver serviço de "Regularização de Contrato de Gaveta" pela similaridade de tratamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

  2. Estar em dia com as prestações.

  3. Motivo da cessão: o titular do financiamento precisa se ausentar do município onde se localiza o imóvel.

  4. O financiamento do imóvel deve ser regido por:

           a) Contrato de Promessa de Venda e Compra - CPVC;

           b) Termo de Adesão e Ocupação provisória com Opção de Compra - TAOPOC;

           c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outras Avenças - CCPPCVIA.

Documentos necessários:

  1. Boleto de prestação - original

  2. Documentos que comprovem o motivo da necessidade de afastamento - original e cópia simples

           a) Exemplo de documentos solicitados: Carta da empresa, Carta de hospital, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), declaração do médico ou hospital sobre o tratamento médico;

           b) A cópia fica retida.

  3. RG - original do solicitante e CÓPIA simples do titular do financiamento

           a) Original: pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;
    b) A cópia fica retida.

  4. Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Se autorizado pela CDHU, será solicitada a assinatura do formulário Autorização para Cessão.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.2 Denúncia; imóvel desocupado

Descrição: A CDHU recebe denúncias sobre suas unidades habitacionais desocupadas que já tenham sido comercializadas. Considera-se unidade vaga o imóvel não habitado e sem mobília.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem pode fazer a denúncia: qualquer pessoa.

    A denúncia pode ser anônima.
  2. Informar o endereço completo do imóvel.

Documentos necessários: Não há.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.3 Denúncia; invasão de imóvel

Descrição: A CDHU recebe denúncias sobre unidades habitacionais invadidas. Após denúncia, será feita verificação no local. Constatada a veracidade, será expedida notificação extrajudicial.
É considerado invadido o imóvel ocupado sem expressa autorização do mutuário ou que o ocupante não apresente documento que comprove a aquisição legal do imóvel. A CDHU não regulariza a mudança de titularidade a invasor.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem pode fazer a denúncia: qualquer pessoa.
    A denúncia pode ser anônima.

    02 - Informar o endereço completo do imóvel.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.4 Denúncia; locação de imóvel

Descrição: A CDHU recebe denúncias sobre unidades habitacionais alugadas. A CDHU não permite a locação de imóvel, por isso, não transfere o financiamento para o locatário.
Considera-se locação da unidade financiada, quando esta estiver ocupada por morador que paga alguma quantia ao mutuário ou terceiros, a título de remuneração pelo uso, podendo comprovar através de contrato de locação ou recibo de pagamentos efetuados devidamente assinados.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem pode fazer a denúncia: qualquer pessoa.
    A denúncia pode ser anônima.

    02 - Informar o endereço completo do imóvel.

Documentos necessários:

  1. Contrato de locação ou Recibo de aluguel - original e cópia simples - 1 via.
    Na ausência de documento a CDHU abrirá uma "ocorrência" para posterior verificação.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.5 Denúncia de utilização não residencial de imóvel

Descrição: A CDHU presta esclarecimentos sobre as regras de uso e ocupação do imóvel e também registra denúncias de irregularidades.

A CDHU não permite que a unidade habitacional seja utilizada exclusivamente para fins não residenciais.

A CDHU define "uso misto do imóvel" a utilização do imóvel para fins residenciais e não residenciais, conjuntamente. A CDHU pode anuir ou discordar quanto ao uso, devendo ser obtida previamente a concordância da vizinhança e confirmação de que não tenha ocorrido alteração na estrutura da unidade habitacional, para a análise por parte da CDHU.

A CDHU define "uso não residencial do imóvel" a utilização para fins não domiciliares, tais como: comercial, recreativo, religioso ou associativo.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem pode fazer a denúncia: qualquer pessoa.
    A denúncia pode ser anônima.

    02 - Informar o endereço completo do imóvel.

Documentos necessários: Não há.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.6 Devolução de imóvel / Desistência de imóvel

Descrição: Se o contrato de financiamento ainda não foi assinado pela família, é considerado desistência e deverá ser assinado o termo de desistência. Se o contrato de financiamento já foi assinado, trata-se da anulação amigável do instrumento contratual assinado entre a CDHU e o mutuário e conseqüente retorno do imóvel ao patrimônio da CDHU. Será verificada a situação de ocupação e as condições de habitabilidade do imóvel, por meio de vistoria prévia. Caso o imóvel esteja livre de coisas e pessoas a CDHU receberá as chaves e formalizará o distrato contratual (cancelamento do contrato). Tanto o termo de desistência quanto o distrato deverão ser assinados pelo titular, os componentes de renda e o(s) cônjuge(s). Para os contratos do Programa de Carta de Crédito não há distrato.

Atenção: A CDHU não devolve o valor das prestações pagas.
O serviço não será concluído no Posto de Atendimento. O cidadão deverá aguardar convocação (contato telefônico ou carta) da área responsável para a conclusão do serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Não existir débito de conta de luz ou água.

    03 - Não existir débito com o condomínio.

    04 - Não existir débito de IPTU.

Documentos necessários:

    01 - Boleto de prestação - original.

    02 - RG - original e cópia simples

           a)Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    03 - Instrumento contratual - cópia - 1 via.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

8.7 Regras de uso e ocupação do imóvel; informação

Descrição: A CDHU presta esclarecimentos sobre as regras de uso e ocupação do imóvel: uso não residencial, uso misto, cessão, locação, venda, contrato de gaveta, invasão, unidade vaga.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: qualquer pessoa.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento ou consulte este Guia de Serviços para obter outras informações.

9. PRESTAÇÃO
9.1 Boleto de Prestação; segunda via / perda, roubo ou vencimento de prazo

Descrição: O mutuário deverá procurar os Postos de Atendimento ou acessar neste site o módulo Serviços on-line - Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito e emitir segunda via dos boletos de prestação para pagamento na rede bancária, em caso de extravio ou perda ou vencimento do prazo. Aqueles solicitados após o vencimento serão calculados com atualização monetária e juros contratuais. As prestações atrasadas poderão ser agrupadas em um único boleto para pagamento na rede bancária.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

  2. A emissão da segunda via não pode estar bloqueada. O bloqueio é realizado quando há cobrança judicial.

Documentos necessários:

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.


  2. Qualquer boleto anterior: para confirmar o número da conta do mutuário.

  3. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento Serviço de Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito

9.2 Prestação; abatimento / com utilização do FGTS

Descrição: A CDHU permite a utilização do FGTS para pagamento de parte da prestação. A validade é de 12 meses, podendo ser renovado no final desse período.

O FGTS pode ser utilizado para abater até 80% do valor da prestação.

Este serviço só está disponível para os empreendimentos averbados - com contratos registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o mutuário E/OU co-participante do financiamento titular(es) da(s) conta(s) de FGTS a ser(em) utilizada(s) E/OU o cônjuge.

           a) A solicitação através do cônjuge só poderá ser feita desde que sejam casados em regime de comunhão universal de bens ou desde que o casamento tenha ocorrido antes da assinatura do contrato.

    02 - Não pode haver prestações em atraso.

           a) Se houver, devem ser regularizadas; b) Até três prestações em atraso poderão ser abatidas como o FGTS, incluídas na série de 12.

    03 - Comprovar no mínimo 03 anos de tempo de serviço sob o regime do FGTS.

    Os tempos de serviço de mais de um emprego podem ser somados.

    04 - Os contratos de financiamento "Programa de Subsídio Habitacional - PSH", do sistema de financiamento imobiliário (SFI), concessão onerosa, termo de permissão onerosa, locação social e atendimentos do PAC não podem ter as prestações reduzidas.

    05 - Todos os que utilizarão o FGTS deverão estar presentes para assinar o formulário específico. Não é aceita a assinatura do procurador.

Documentos necessários:

    01 - RG - original e cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) A cópia fica retida.

    02 - CPF - original e cópia simples

           a) De todos utilizarão o FGTS. A cópia fica retida.

    03 - Certidão de casamento - original e cópia simples

           a) Quando for utilizar o FGTS do cônjuge do mutuário ou co-participante;

           b) Somente se o cônjuge não for co-participante da renda;

           c)A cópia fica retida.

    04 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original e cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) Cópia da página da foto, da qualificação civil, do registro de trabalho da empresa e da página da opção do FGTS. As cópias ficam retidas.

    05 - Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    06 - Extrato Analítico do FGTS - cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) Deve estar atualizado;

           c) Emitido pelas agências da Caixa Econômica Federal.

           d) A cópia fica retida.

    07 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes da renda e de todos que utilizarão o FGTS;

           b) A cópia fica retida.

    08 - Termo de rescisão contratual - original e cópia simples

           a) Dos participantes da renda desempregados e dos componentes desempregados que utilizarão o FGTS;

           b) A cópia fica retida.

    09 - Declaração de desemprego - original

           a) Preenchida e assinada;

           b) Dos participantes da renda desempregados e dos componentes desempregados que utilizarão o FGTS;

           c) Modelo fornecido no posto de atendimento;

           d) O original fica retido.

    10 - Declaração de IRRF ou isento, referente a data de concessão do FGTS.

           a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

    11 - Contrato de financiamento.

           a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

    12 - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente - cópia simples

           a) Somente para os casos de condôminios residênciais averbados (regularizados junto à prefeitura);

           b) A cópia ficará retida.

    Observação: A informação se o conjunto está regularizado será obtida nos Postos de Atendimento.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

9.3 Prestação paga indevidamente; regularização do pagamento

Descrição: A CDHU regulariza pagamentos realizados indevidamente.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.
    02 - Ter pago a prestação indevidamente em uma das duas situações: trocada ou duplicada.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço.

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

9.4 Prestação; alteração da data de vencimento

Descrição: A CDHU altera a data de vencimento de prestação.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. 01 - Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

10. PROGRAMAS HABITACIONAIS / INSCRIÇÃO
(NÃO MUTUÁRIO)
10.1 Inscrição e/ou sorteio para Financiamento; confirmação

Descrição: A CDHU presta as seguintes informações sobre o cadastro dos cidadãos candidatos a um imóvel nos programas habitacionais:

  1. - confirmação da inscrição;

    - condição do inscrito: portador ou não de deficiência física, idoso ou policial;

    - situação do inscrito no sorteio: titular, suplente ou não sorteado;

    - data do sorteio geral;

    - data do sorteio para portadores de deficiência;

    - data do sorteio para idosos.

Observação: Para os casos de cadastrados que mudaram de endereço, a CDHU também realiza alteração, bastando para isso informar o endereço completo assim como o CEP da nova moradia. Ver serviço "Atualização Cadastral/inscrito ou sorteado/alteração de endereço".

Retirada: por um dos participantes do financiamento OU procurador mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitada a confirmação.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o inscrito ou sorteado OU respectivos cônjuges OU representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - CPF - original

           a)Do solicitante.

    03 - Comprovante de Inscrição - original - da CDHU.

Onde requisitar: Postos de Atendimento

10.2 Inscrição e/ou sorteio para Financiamento; informações

A CDHU presta as seguintes informações sobre aos cidadãos candidatos a um imóvel financiado nos programas habitacionais

- abertura de sorteio

- data de sorteio

- os pré-requisitos para ingressar nos programas habitacionais (estas informações também são divulgadas no edital).

Atenção! Os Postos de Atendimento Poupatempo não realizam INSCRIÇÕES e SORTEIOS para unidades habitacionais.

Taxa: Não há.

Onde requisitar a informação: acessando este site na Página principal, no módulo A casa é Sua - Saiba Como se Inscrever ou nos Postos de Atendimento.

10.3 Programas Habitacionais da CDHU; informações sobre inscrição para Financiamento de unidade habitacional

Descrição: A CDHU disponibliza no site da empresa a lista de editais em andamento para realização das inscrições, bastando o candidato verificar se atende a todos os critérios neles estabelecidos, bem como o interesse para o atendimento habitacional pela empresa.

Taxa: Não há.

Onde requisitar o serviço: neste site na Página principal, no módulo A casa é Sua - Inscrições ou nos municípios onde estão disponíveis os editais.

11. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO
11.1 Prestação em atraso; parcelamento

Descrição: A CDHU permite ao mutuário regularizar as prestações atrasadas mediante o parcelamento do débito somado às prestações futuras.

Atenção: O serviço não está disponível para mutuário com carta de crédito, acionado judicialmente pela CDHU.

Taxa: Não há taxa para solicitação do serviço, mas parte do débito deve ser pago à vista, conforme pré-requisitos.

Forma de Pagamento: Do pagamento à vista: se paga emqualquer agência bancária:

1. Dinheiro;

2. Cartão magnético;

3. Por meio de cartão magnético (cheque eletrônico) de Bancos vinculados à rede Banco24Horas ou Rede Verde Amarela (RVA).

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: mutuário, cônjuge, co-participante ou procurador.

    02 - Pagar parte do valor do débito.

Documentos necessários:

    01 - RG - original e cópia simples

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

           c) A cópia fica retida.

    02 - Boleto de prestação - original.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           f) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento ou acesse neste site o Serviço de Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito

11.2 Prestação em atraso; quitação antecipada do parcelamento

Descrição: A CDHU permite ao mutuário em dia emitir boleto para pagamento total do saldo relativo ao parcelamento das prestações atrasadas, utilizando-se de recursos próprios.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. 01 - Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU procurador.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento ou acesse neste site o Serviço de Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito

11.3 Retomada do imóvel por falta de pagamento; informações ao mutuário acionado judicialmente

Descrição: A CDHU orienta o mutuário com prestações em atraso e que esteja sendo acionado judicialmente por falta de pagamento sobre:

- o valor do débito;

- o local onde poderá regularizar sua situação (endereço e telefone do escritório de advocacia onde se encontra sua ação).

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. 01- Ser o titular do financiamento ou co-participante ou seu representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original - 1 via.

    1-Boleto de prestação - original - 1 via.

    3) Procuração - Original - 1 via.

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

11.4 Renegociação; revisão de bônus para parcelamento das prestações em atraso

Temporariamente este serviço está sendo parcialmente prestado, dependendo de análise da CDHU.

Descrição: A CDHU pode fazer uma revisão de um acordo já firmado anteriormente, quando existir inadimplência do mutuário. A renegociação da dívida em atraso será realizada mediante seu acréscimo ao saldo devedor, resultando em um novo valor de prestação.

Observação: Neste caso será cobrada a amortização de 10% (dez por cento) do valor do débito para efetivação de novo acordo, desde que o mutuário ainda não tenha sido acionado judicialmente para retomada do imóvel.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. 01- Ser o titular do financiamento ou co-participante ou seu representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original.

    02 - Boleto de prestação - original - 1 via.

    03 - Comprovantes de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) As cópias ficarão retidas.

    04) Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           a) Pode ser Pública ou Particular;

           b) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
           c) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           d) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

11.5 Contrato; renegociação

Temporariamente este serviço está sendo parcialmente prestado, dependendo de análise da CDHU.

Descrição: A CDHU promove a renegociação de contrato com seus mutuários. O contrato é renegociado para:
- proporcionar a diminuição do valor das prestações do titular do financiamento com o aumento do prazo do financiamento;
- somar o valor de eventuais prestações em atraso ao saldo devedor (incorporação ao saldo devedor). Neste caso, o prazo do financiamento também é estendido.

Observação:Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

Taxa: Não há para solicitação do serviço, mas parte do valor do débito deve ser pago à vista.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador.

    02 - Pagar parte do valor do débito (prestações vencidas).

    03 - Quitar as parcelas do acordo em vigência, se houver. Isso não isenta o pagamento de parte das prestações vencidas (item 02).

    04 - Todos que assinaram o contrato original deverão estar presentes ou o(s) procurador(es) para assinar a renegociação.

Documentos necessários:

    RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional.

  1. Boleto de prestação - original.

    Comprovantes de renda - original e cópias simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos 3 meses;

    c) As cópias ficam retidas.

  2. Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico; deve representar todos os componentes de renda e os cônjuges;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

12. REVISÃO DE PRESTAÇÃO
12.1 Revisão de prestação; aumento da prestação maior que o aumento da renda familiar

Descrição: O mutuário pode pedir a revisão do valor de sua prestação se ela ultrapassar um limite de comprometimento da renda familiar bruta.

Para contratos assinados a partir de 31/12/91, o limite é:

- 20% para renda de 1 a 5 salários mínimos;

- 25% para renda entre 5 e 8,5 salários mínimos;

- 30% para renda entre 8,5 e 10 salários mínimos.

Para contratos assinados a partir de 01/01/92, o limite é:

- 15% para renda de 1 a 3 salários mínimos;

- 15% a 20% para renda entre 3 e 5 salários mínimos;

- 20% a 25% para renda entre 5 e 8,5 salários mínimos;

- 25% a 30% para renda entre 8,5 e 10 salários mínimos.

Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.
    02 - O aumento das prestações deve ter sido maior que o aumento da possibilidade de pagamento dos participantes do financiamento.

Observação: Caso possua acordo de parcelamento de prestações atrasadas, é necessária a regularização (ver serviço "Informações sobre Parcelamento de prestações em atraso" ou "Informações sobre Revisão de acordo para parcelamento das prestações em atraso").

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - Boleto de prestação - original - 1 via

    02 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    03 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três me
    ses; c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;
           c) As cópias ficam retidas.

    04 - Declaração - original e cópia simples

           a) Do empregador, informando os índices de reajuste dos últimos 12 meses; b) A cópia fica retida.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.2 Revisão de prestação; desemprego / assalariado

Descrição: A CDHU propõe, quando existir inadimplência financeira por motivo de desemprego, um acordo para as prestações vencidas, visando a liquidação do débito e revisão das prestações futuras.

Este serviço deve ser solicitado até 6 meses a partir da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A revisão é concedida pelo prazo máximo de 6 meses. Pode ser renovada por mais dois períodos de 6 meses.
Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Um dos participantes do financiamento deve estar desempregado.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original - 1 via

    03 - Carteira de Trabalho - original e cópia simples

           a) Do assalariado desempregado;

           b) Cópia da página com baixa de contrato. A cópia fica retida.

    04 - Termo de rescisão de contrato de trabalho - original e cópia simples

           a) Homologado;

           b) A cópia fica retida.

    05 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os outros participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

           d) As cópias ficam retidas.

    06 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular

           c)apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.3 Revisão de prestação; desemprego / autônomo

Descrição: A CDHU propõe, quando existir inadimplência financeira por motivo de desemprego, um acordo para as prestações vencidas, visando a liquidação do débito e revisão das prestações futuras.

A revisão é concedida pelo prazo máximo de 6 meses.

Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há

Pré-requisitos:

  1. 01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Um dos participantes do financiamento deve estar desempregado.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - original

           a)Do solicitante.

    02 - Boleto de prestação - original - 1 copia.

    03 - Carteira de Trabalho - original e cópia simples

           a) Do autônomo;

           b) Cópia da página com baixa de contrato. A cópia fica retida.

    04 - Declaração de desemprego - original

           a) Escrita e assinada pelo próprio autônomo (o modelo pode ser retirado no Poupatempo), contendo assinatura de duas testemunhas e com firma reconhecida.

    05 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os outros participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

                  d) As cópias ficam retidas.

    06 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.4 Revisão de prestação; doença

Descrição: A CDHU propõe, quando existir inadimplência financeira por motivo de doença, um acordo para as prestações vencidas, visando a liquidação do débito e revisão das prestações futuras.

Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há

Pré-requisitos:

  1. 01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

    02 - Um dos participantes do financiamento deve estar doente e temporariamente incapacitado para o trabalho remunerado.

    Se a incapacidade for permanente: ver serviço "Seguro habitacional / invalidez permanente".

    03 - Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original - 1 via.

    03 - Comprovante de benefício do INSS (auxílio-doença) - original e cópia simples

           a) Pode ser substituído por um laudo médico;

           b) A cópia fica retida.

    04 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

           d) As cópias ficam retidas.

    05 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.5 Revisão de prestação; mudança de emprego ou de categoria profissional

Descrição: Ajuste do valor da prestação à capacidade de pagamento do núcleo familiar.

Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.
    02 - Um dos participantes do financiamento deve ter mudado de emprego ou de categoria profissional.

    03 - Estar no novo emprego há mais de 3 meses.

    04 - Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

    Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.
    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original - 1 via.

    03 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

           d) As cópias ficam retidas.

    04 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.6 Revisão de prestação; perda de renda por desorganização familiar

Descrição: A CDHU propõe, quando existir inadimplência financeira por perda de renda devido à desorganização familiar, um acordo para as prestações vencidas, visando a liquidação do débito e revisão das prestações futuras.

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

Taxa: Não há.

Pré-requisito:

- Ser o promitente comprador/devedor ou seu representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           c) Do solicitante;

           d) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original - 1 via.

    03 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses;

           c) Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda;

           d) As cópias ficam retidas.

    04- Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

12.7 Revisão de prestação; outros casos

Descrição: Ajuste do valor da prestação à capacidade de pagamento do núcleo familiar.

Outras orientações são prestadas no atendimento pessoal.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. 01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

Documentos necessários:

Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original - 1 via.

    03 - Comprovante de renda - original e cópia simples

           a) De todos os participantes do financiamento;

           b) Dos últimos três meses. Exemplos de documentos aceitos: Holerite, Declaração do empregador, Carnê do INSS, Declaração de Imposto de Renda; c) As cópias ficam retidas.

    04 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

13. SALDO DEVEDOR
13.1 Amortização do saldo devedor com utilização do FGTS

Descrição: O FGTS pode ser usado para amortizar o saldo devedor do financiamento junto à CDHU, caso ele não seja suficiente para a quitação total.

Este serviço está suspenso, disponível apenas para os contratos de Carta de Crédito.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário E/OU co-participante do financiamento E/OU o cônjuge titular(es) da(s) conta(s) de FGTS a ser(em) utilizada(s);

    a) A solicitação através do cônjuge só poderá ser feita desde que sejam casados em regime de comunhão universal de bens ou desde que o casamento tenha ocorrido antes da assinatura do contrato.

  2. Não pode haver prestações em atraso.

  3. Comprovar no mínimo 03 anos de tempo de serviço sob o regime do FGTS.

    Os tempos de serviço de mais de um emprego podem ser somados.

  4. O(s) titular(es) da(s) conta(s) de FGTS não deve(m) ter utilizado o FGTS para aquisição/amortização há pelo menos 2 anos.

  5. O contrato de financiamento não pode ser "Programa de Subsídio Habitacional - PSH", sistema de financiamento imobiliário (SFI), concessão onerosa, termo de permissão onerosa, locação social e atendimentos do PAC.

  6. Todos os que utilizarão o FGTS deverão estar presentes para assinar o formulário específico. Não é aceita a assinatura de procurador.

Documentos necessários:

  1. RG - original e cópia simples

    a) De todos os que utilizarão o FGTS. A cópia fica retida.

  2. CPF - original e cópia simples

    a) De todos os que utilizarão o FGTS. A cópia fica retida.

  3. Certidão de casamento - original e cópia simples

    a) No caso de utilização do FGTS do cônjuge do mutuário titular ou co-participante.

    b) Somente se o cônjuge não for co-participante da renda.

    c) A cópia fica retida.

  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original e cópia simples

    a) De todos que utilizarão o FGTS;

    b) Cópia da página da foto, da qualificação civil, do registro de trabalho da empresa e da página da opção do FGTS. As cópias ficarão retidas.

  5. Extrato Analítico do FGTS - cópia simples

    a) De todos os que utilizarão o FGTS;

    b) Deve estar atualizado;

    c) Emitido pelas agências da Caixa Econômica Federal.

  6. Boleto da prestação - original.

  7. Formulário:Autorização para liquidação/amortização do saldo devedor c/ FGTS.

    Observação: O impresso é fornecido nos Postos de Atendimento.

  8. Declaração de IRRF ou isento, referente a data de concessão do FGTS.
    a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

  9. Contrato de financiamento.

    a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

  10. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente - cópia simples

    a) Somente para os casos de condôminios residênciais averbados (regularizados junto à prefeitura);

    b) A cópia ficará retida.

    Observação: A informação se o conjunto está regularizado será obtida nos Postos de Atendimento.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

13.2 Quitação do saldo devedor com utilização do FGTS

Descrição: Utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação do saldo devedor. Caso o saldo do FGTS não seja suficiente, a diferença poderá ser completada com moeda corrente.

As prestações atrasadas podem ser incluídas para pagamento com o FGTS, com exceção de contratos do PSH (Programa de Subsídio Habitacional).

Este serviço está suspenso, disponível apenas para os contratos de Carta de Crédito.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o mutuário E/OU co-participante do financiamento titular(es) da(s) conta(s) de FGTS a ser(em) utilizada(s) E/OU o cônjuge

           a) A solicitação através do cônjuge só poderá ser feita desde que sejam casados em regime de comunhão universal de bens ou desde que o casamento tenha ocorrido antes da assinatura do contrato.

    02 - Comprovar no mínimo 03 anos de tempo de serviço sob o regime do FGTS.

    Os tempos de serviço de mais de um emprego podem ser somados.

    03 - O mutuário deve pagar à vista o valor proporcional ao subsídio do equilíbrio econômico-financeiro

           a) Para os contratos de financiamento do PSH (Programa de Subsídio Habitacional).

    04 - Todos os que utilizarão o FGTS deverão estar presentes para assinar o formulário específico. Não é aceita a assinatura pelo procurador.

Documentos necessários:

    01 - RG - original e cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) A cópia fica retida.

    02 - CPF - original e cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) A cópia fica retida.

    03 - Certidão de casamento - original e cópia simples

           a) No caso de utilização do FGTS do cônjuge do mutuário ou co-participante.

           b) Somente se o cônjuge não for co-participante da renda.

           c) A cópia fica retida.

    04 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original e cópia simples

           a) De todos que utilizarem o FGTS;

           b) Cópia simples: da página com fotografia, da qualificação civil, do registro de trabalho da empresa e da página da opção do FGTS. As cópias ficam retidas.

    05 - Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    06 - Extrato Analítico do FGTS - cópia simples

           a) De todos que utilizarão o FGTS;

           b) Deve estar atualizado;

           c) Emitido pelas agências da Caixa Econômica Federal;

           d)A cópia fica retida.

    07 - Formulário : Autorização para liquidação/amortização do saldo devedor c/ FGTS.

    Observação: O Impresso é fornecido nos Postos de Atendimento.

    08 - Declaração de IRRF ou isento, referente a data de concessão do FGTS.

           a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

    09 - Contrato de financiamento.

           a) Cópia simples. A cópia ficará retida.

    10 - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente - cópia simples

           a) Somente para os casos de condôminios residênciais averbados (regularizados junto à prefeitura);

           b) A cópia ficará retida.

    Observação: A informação se o conjunto está regularizado será obtida nos Postos de Atendimento.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

13.3 Quitação do saldo devedor sem utilização do FGTS

Descrição: A CDHU providencia a emissão de ficha de compensação com o saldo devedor. Esta ficha também pode ser impressa acessando neste site o módulo Serviços On-line - Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito.

Observação: O pagamento nas agências bancárias no Poupatempo poderá ser feito somente em dinheiro. No caso de haver débitos de prestações atrasadas, a dívida será incorporada ao valor da quitação.

Retirada: emissão imediata do boleto para pagamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Ser o titular do financiamento ou o cônjuge ou co-participante ou seu representante legal.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) Apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico; f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Serviço ou acesse neste site o Serviço de Consulta à Situação Financeira e Regularização de Débito

13.4 Saldo devedor; informações

Descrição: Saldo devedor é o valor da dívida do mutuário junto à CDHU. Este valor consta do boleto de prestação no campo respectivo (com exceção da 2ª via de prestação), ou pode ser obtido acessando neste site o módulo Serviços On-line - Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

Documentos necessários:

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

           f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento ou acesse neste site o Serviço de Consulta a Situação Financeira e Regularização de Débito

14. SEGURO HABITACIONAL
14.1 Seguro habitacional; danos físicos no imóvel

Descrição: Toda unidade habitacional da CDHU tem cobertura de seguros de riscos sobre o imóvel, tais como: incêndio, explosão, desmoronamento (parcial ou total), ameaça de desmoronamento devidamente comprovada, inundação, alagamento, destelhamento, desde que resultante de ação súbita e imprevisível.

O pagamento da despesa com o dano está sujeito à aprovação da Companhia de Seguros.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o mutuário OU co-participante do financiamento OU cônjuge OU representante legal OU síndico OU ocupante.

    02 - Os danos não devem ter sido reparados antes da vistoria pela seguradora.

    Exceto em caso de destelhamento: quando o telhado pode ser refeito com telhas novas.
    v 03 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após o sinistro.

           a) Sinistro: conforme determinado na Apólice do seguro; b) Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a ressarcir os danos.

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto da prestação - original - 1 via

    03 - Boletim de Ocorrência (B.O.) - original e cópia simples

           a) A cópia fica retida.

    04 - Documentos que comprovem o dano - original

           a) Exemplos: fotografias do imóvel, laudo do Serviço de Meteorologia, laudo do Corpo de Bombeiros, notícias publicadas na imprensa;

           b) Os documentos ficam retidos.

    05 - Notas fiscais dos materiais e recibos de mão-de-obra - cópia simples

           a) quando houver reparo do destelhamento;

           b) a cópia ficara retida.

    06 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples
           a) opcional, mas agiliza o acionamento do seguro;

           b) a cópia ficará retida.

    07 - Formulário: Termo de Responsabilidade

    08 - cópia de conta de luz recente

Observação: o impresso é fornecido nos Postos de Atendimento.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.2 Seguro habitacional; quitação por invalidez permanente / funcionário público (estadual ou municipal) e militares

Descrição: Serviço disponível para mutuários que sejam funcionários públicos (estaduais ou municipais) e militares.

A quitação é proporcional à parcela do participante inválido no financiamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: o próprio participante inválido ou seu procurador

           a) desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor do participante inválido.

    02 - Estar recebendo do órgão previdenciário o benefício de aposentadoria por invalidez.

    03 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após a ocorrência que gerou a invalidez. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do inválido no financiamento.

    04 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

           a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento);

           b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - ver abaixo

           a) ORIGINAL do solicitante;

           b) Caso seja solicitado por procurador: ORIGINAL e CÓPIA SIMPLES do procurador;

           c) O original pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

           d)A cópia ficará retida.

    02 - Boleto de prestação - original

    Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

    03 - Procuração - original e cópia simples

           a) Caso o serviço seja solicitado por procurador;

           b) A Procuração deve ser Pública se o mutuário for cego ou analfabeto; Para os demais casos pode ser Pública ou Particular;

           c) Com finalidade específica;

           d) No caso de Procuração Particular, a mesma deverá conter a firma do mutuário reconhecida, a indicação do lugar e data onde foi passada e a qualificação do mutuário e do procurador;

           e)A cópia ficará retida.

    04 - Portaria de concessão de aposentadoria - cópia autenticada

           a) Pode ser substituída pelo Decreto de concessão de aposentadoria ou pela publicação da aposentadoria no Diário Oficial da União, Estado ou Município, conforme a lotação do funcionário;

           b) A cópia ficará retida.

    05 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

           a) Opcional, mas agiliza o acionamento do seguro;

           b)A cópia ficará retida.

    06 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

    01 - Declaração de Invalidez (Anexo 21) - 3 vias

           a) Fornecido e preenchido no posto;

           b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

    02 - Aviso de sinistro ao estipulante - 1 via

           a) Fornecido e preenchido no posto;

           b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.3 Seguro habitacional; quitação por invalidez permanente / mutuário aposentado por tempo de serviço ou por idade ou pensionista

Descrição: Serviço disponível para mutuários aposentados por tempo de serviço ou por idade ou pensionista e que seja avaliado por laudo médico com incapacidade permanente para o trabalho.

A quitação é proporcional à parcela do participante inválido no financiamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: qualquer pessoa

           a) Desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor do participante inválido.

    02 - Ser aposentado por tempo de serviço.

    03 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após a ocorrência que gerou a invalidez. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do inválido no financiamento.

    04 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

           a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento);

           b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - ver abaixo

           a) Original do solicitante;

           b) O original pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original

    Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

    03 - Laudo médico - original

           a) Emitido pelo médico responsável;

           b) Constando o código CID (Classificação Internacional de Doenças);

           c) Relatando o caso clínico da doença e atestando a invalidez definitiva;

           d)O laudo ficará retido.

    04 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

           a) Opcional, mas agiliza o acionamento do seguro;

           b)A cópia ficará retida.

    05 - Carta de Concessão da Aposentadoria/Pensão - cópia autenticada.

    A cópia ficará retida.

    06 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

    01 - Aviso de sinistro ao estipulante - 1 via
           a) Fornecido e preenchido no posto;
           b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.4 Seguro habitacional; quitação por invalidez permanente / mutuário com benefício assistencial do INSS

Descrição: Serviço disponível para idosos ou portadores de necessidades especiais que recebem o Benefício Assistencial do INSS.

A quitação é proporcional à parcela do participante inválido no financiamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01- Quem solicita: qualquer pessoa

           a) Desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor do participante inválido.

    02 - Estar recebendo o Benefício Assistencial do INSS.

    03 - O benefício deve ser de um dos tipos abaixo:

           a) Benefício para o portador de necessidades especiais;

           b) Benefício para o Idoso.

    04 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após a ocorrência que gerou a invalidez. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do inválido no financiamento.

    05 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

           a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento);

           b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

Atenção! Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - ver abaixo

           a) Original do solicitante;

           b) O original pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

    02 - Boleto de prestação - original

    Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

    03 - Carta de Concessão de Amparo Social - cópia autenticada

           a) Emitida pelo INSS;

           b)A cópia ficará retida.

    04 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

           a) Opcional, mas agiliza o acionamento do seguro;

           b)A cópia ficará retida.

    05 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

    01 - Aviso de sinistro ao estipulante - 1 via.

           a) Fornecido e preenchido no posto;

           b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.5 Seguro habitacional; quitação por invalidez permanente / mutuário que contribui com o INSS

Descrição: Serviço disponível para:

- Trabalhadores com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social que contribuem com o INSS;

- Desempregados que contribuem com o INSS;

- Autônomos e profissionais liberais que contribuem com o INSS.

A quitação é proporcional à parcela do participante inválido no financiamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

    01 - Quem solicita: qualquer pessoa

           a) Desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor do participante inválido.

    02 - O solicitante deve contribuir com o INSS.

    03 - Estar recebendo do INSS benefício de aposentadoria por invalidez.

    04 - O benefício deve ser de um dos tipos abaixo:

           a) Aposentadoria por invalidez permanente;

           b) Invalidez provocada por acidente de trabalho.

    05 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após a ocorrência que gerou a invalidez. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do inválido no financiamento.

    06 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

           a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento);

           b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

    01 - RG - ver abaixo

           a) Original do solicitante e cópia simples do participante com invalidez;

           b) O original pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia. A cópia ficará retida.

    02 - Boleto de prestação - original

    Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

    03 - Carta de Concessão de Aposentadoria - cópia autenticada

           a) Emitida pelo INSS. A cópia ficará retida.

    04 -Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

           a) Opcional, mas agiliza o acionamento do seguro; b) Ficará retida.

    05 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

    01 - Comunicado de Invalidez - 1 via.
           a) Fornecido e preenchido no Poupatempo;
           b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.6 Seguro habitacional; quitação por invalidez permanente / mutuário que não contribui com órgão previdenciário

Descrição: Inexistindo vinculação do segurado a qualquer instituto de Previdência Social, a invalidez será constatada mediante exame médico promovido e custeado pela Sociedade Seguradora.

Exemplos:

  1. Autônomos e profissionais liberais;
  2. Trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  3. Desempregados.

A quitação é proporcional à parcela do participante inválido no financiamento.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

01 - Quem solicita: qualquer pessoa

       a) Desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor do participante inválido.

02 - Não contribuir com órgão previdenciário.

03 - O serviço deve ser solicitado em até 12 meses após a ocorrência que gerou a invalidez. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do inválido no financiamento.

04 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

       a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento);        b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

Atenção: Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

01 - RG - ver abaixo

       a) Original do solicitante;

       b) O ORIGINAL pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

02 - Boleto de prestação - original

Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

03 - Laudo médico - original

       a) Emitido pelo médico responsável;

       b) Constando o código CID (Código Internacional de Doenças);

       c) Relatando o caso clínico da doença e atestando a invalidez definitiva;.

       d) O Laudo ficará retido.

04 - Declaração - original

       a) do INSS;

       b) Informando que o solicitante não possui qualidade de segurado pelo INSS;

       c) A declaração ficará retida.

05 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

       a) Opcional, mas agiliza o acionamento do seguro;

       b) A cópia ficará retida.

06 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

01 - Aviso de sinistro ao estipulante - 1 via

       a) Fornecido e preenchido no posto;

       b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.7 Seguro habitacional; quitação por morte

Descrição: Todo imóvel financiado pela CDHU tem cobertura de seguros no caso de morte, proporcional à participação de cada componente de renda no contrato.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

01 - Quem solicita: qualquer pessoa

       a) Desde que esteja ciente de que a quitação, se aprovada, será realizada em favor dos herdeiros legais do participante falecido.

02 - O serviço deve ser solicitado em até 03 anos após o falecimento do participante, podendo variar em função da apólice vigente do contrato. Após esse prazo, a CDHU recebe a documentação, mas o interessado deve estar ciente de que a seguradora pode recusar-se a quitar a parte do falecido no financiamento.

03 - O contrato não deve ser de nenhum dos tipos abaixo:

       a) Contrato de Concessão Onerosa sem opção de compra ou Contrato de Concessão Onerosa com opção de compra (concede o uso da unidade habitacional, mediante pagamento;

       b) Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel (direito de uso da unidade habitacional por prazo determinado).

Documentos necessários:

01 - RG - ver abaixo

       a) Original do solicitante;

       b) O original pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia ou Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

02 - Boleto de prestação - original

Pode ser substituído por cópia simples do CPF do mutuário titular.

03 - Certidão de Óbito - cópia autenticada

       a) Do participante falecido do financiamento;

       b) A cópia ficará retida.

04 - Laudo evolutivo da doença (laudo completo atestando a evolução da doença desde o início) e exames e atestados médicos disponíveis - o laudo ficará retido e cópia simples dos exames

05 - Contrato de financiamento, contrato de transferência , termo de renegociação - cópia simples

       a) A apresentação não é obrigatória, mas agiliza o acionamento do seguro;

       b) A cópia ficará retida.

06 - cópia de conta de luz recente

Formulários:

01 - Aviso de sinistro ao estipulante - 1 via

       a) Fornecido e preenchido no posto;

       b) Assinado pelo solicitante no ato da solicitação do serviço.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

14.8 Seguro habitacional; substituição de apólice

Descrição: Solicitado para:

1) Reduzir o valor das prestações;

2) Obter melhores condições no Contrato.

Consulte a Lista de Empreendimentos

Retirada: O solicitante será informado, por meio de correspondência encaminhada pela CDHU, da data para retornar.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

Quem solicita: todos os participantes do financiamento ou seus procuradores.

Residir em um dos conjuntos habitacionais informados no item Descrição.

Estar em dia com as prestações.

Documentos necessários:

Atenção! Conforme análise do caso, a CDHU pode solicitar mais documentos além dos mencionados abaixo.

RG - original de TODOS os participantes do financiamento OU de seus procuradores

  1. Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

Procuração - original e cópia simples

       a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

       b) Pode ser Pública ou Particular;

       c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

       d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

       e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

       f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço. A cópia fica retida.

Formulários:

Contrato Particular de Retificação e Ratificação com Novação de Condições de Pagamento e Outras Avenças - 2 vias.

Fornecido gratuitamente e preenchido nos Postos Poupatempo.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

15. SITUAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL (IPTU)
15.1 Declaração da situação Cadastral do Imóvel para separação ou dissolução de união estável

Descrição: Declaração informando a situação de cadastramento do imóvel na Prefeitura e se houve lançamento do IPTU individualizado.

Retirada: pelo solicitante, mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU procurador.

Documentos :

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional.

  2. Boleto de prestação - original.

    03 - Comprovantes de renda - original e cópias simples

    a) De todos os participantes do financiamento;

    b) Dos últimos 3 meses;

    c) As cópias ficam retidas.

  3. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico; deve representar todos os componentes de renda e os cônjuges;

    f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

    g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

15.2 Declaração da situação Cadastral do Imóvel para fins de inventário

Descrição: Declaração informando a situação de cadastramento do imóvel na Prefeitura e se houve lançamento do IPTU individualizado.

Retirada: pelo mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU ascendentes OU descendentes diretos do mutuário OU procurador, mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o mutuário OU seu cônjuge OU co-participante do financiamento OU ascendentes OU descendentes diretos do mutuário OU procurador.

Documentos :

  1. RG - original

    a) Do solicitante;

    b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. RG. - cópia simples

    a) Do mutuário, no caso de o solicitante ser o pai ou a mãe, para comprovar o grau de parentesco;

    b) A cópia fica retida.

  3. Contrato de financiamento - cópia simples

    a) No caso de o solicitante ser o cônjuge e não co-participante da renda;

    b) A cópia fica retida

  4. Certidão de óbito - original

    a) para confirmação do óbito.

  5. Boleto de prestação - original

    Para verificar o número da conta.

  6. Petição - original e cópia simples

    a) Elaborado pelo advogado em caso de urgência e devido a processo judicial. A cópia fica retida.
  7. Procuração - original e cópia simples

    a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

    b) Pode ser Pública ou Particular;

    c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;
    d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

    e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;
    f) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento

15.3 Declaração da situação Cadastral do Imóvel - para tarifa social da Sabesp

Descrição: Declaração informando a situação de cadastramento do imóvel na Prefeitura e se houve lançamento do IPTU individualizado.

Retirada: pelo solicitante, mediante a apresentação do protocolo no Posto de Atendimento onde foi solicitado o serviço.

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

  1. Quem solicita: o síndico ou o representante do condomínio.

Documentos :

  1. RG - original

           a) Do solicitante;

           b) Pode ser substituído por: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, Carteira de Identidade Funcional com fotografia.

  2. Boleto da prestação - original

           a) para verificar o número da conta

  3. Ata do condomínio - original

           a) para comprovação do síndico ou representante do condomínio.

  4. Conta de água do condomínio - original e cópia simples

           a) a cópia fica retida.

  5. Protocolo de solicitação de tarifa de interesse social preenchido pela Sabesp - cópia simples

           a) a cópia fica retida.

  6. Procuração - original e cópia simples

           a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

           b) Pode ser Pública ou Particular;

           c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

           d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

           e) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

           f) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento


16.TERMO DE QUITAÇÃO
16.1 Termo de Quitação de Financiamento

Descrição: A CDHU emite termo de quitação de financiamento ao mutuário ou a quem o poder judiciário determinar, quando o saldo devedor estiver quitado, não existirem prestações vencidas e não pagas e o empreendimento não estiver averbado.

Retirada: Por um dos participantes do financiamento OU procurador mediante a apresentação do protocolo no Posto onde foi solicitado o serviço

Taxa: Não há.

Pré-requisitos:

01 - Quem solicita: o titular do financiamento OU seu cônjuge OU seu procurador OU um dos outros participantes do financiamento.

02 - O financiamento deve estar quitado.

03 - O empreendimento não deve estar registrado no cartório de registro de imóveis

Caso esteja registrado, verificar o serviço "Contrato de Quitação de Financiamento - CDHU"

Documentos necessários:

01 - RG - original do solicitante e original e cópia simples

       a) dos participantes do contrato de financiamento;

       b) pode ser substituído pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia ou Carteira de Identidade Funcional com fotografia;

       c) As cópias ficam retidas.

02 - CPF - original e cópia simples

a) Dos participantes do financiamento. A cópia fica retida.

03 - Certidão de Óbito - original e cópia simples

       a) Em caso de falecimento de qualquer participante do financiamento após a assinatura do contrato. A cópia fica retida.

04 - Procuração - original e cópia simples

       a) No caso de o serviço ser solicitado por procurador;

       b) Pode ser Pública ou Particular;

       c) apresentar junto com o RG (original e cópia simples) do procurador. A cópia fica retida;

       d) No caso de Procuração Particular, deverá conter a firma reconhecida do mutuário, a indicação do lugar e data onde foi passada, a qualificação do mutuário e do procurador, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos;

       e) Para serviços que envolvem a alteração das condições originais do contrato - como incorporação de débitos ao saldo devedor ou dilatação do prazo de financiamento - deve estar citada expressamente na procuração a finalidade de assinar quaisquer documentos exigidos pela CDHU para o serviço específico;

       f) O imóvel deve estar caracterizado na procuração, inclusive com a citação do endereço;

       g) A cópia fica retida.

Onde requisitar o serviço: Postos de Atendimento



Acesse aqui o endereço dos Postos de Atendimento CDHU.