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Política Social de Subsídios

A Política de Subsídios é uma das características marcantes do conjunto de políticas que compõem a Política Habitacional do Estado de São Paulo, visto que, para viabilizar a promoção do atendimento às famílias de baixa renda, é necessária a concessão de subsídios, dada a incapacidade dessas famílias terem acesso ao mercado formal de crédito, gerando um déficit de moradias de grandes proporções no Estado.

A edição da Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989, buscou mudar esta situação, por meio da majoração da alíquota, de 17 para 18% do ICMS assegurando os recursos para investimentos habitacionais, e estabelecendo diretrizes para a atuação da CDHU, como o atendimento à população de baixa renda, com prioridade à faixa com rendimento familiar entre 1 e 3 salários mínimos mensais e destinação de recursos para projetos de urbanização em favelas.

Prevê ainda, a adoção de uma regra para o financiamento habitacional limitando o valor máximo das prestações a serem pagas, ao rendimento mensal de cada família.

O quadro a seguir ilustra o comprometimento de renda máximo atribuído a cada faixa salarial:


Renda Familiar
Limite Máximo de Comprometimento de Renda
Salários Mínimos % sobre a Renda Familiar

1,00 a 3,00

15%

3,01 a 5,00

15 até 20%

5,01 a 8,50

20 até 25%

8,51 a 10,00

25 até 30%

Superintendência de Planejamento Econômico - CDHU

No financiamento de um empreendimento habitacional, a Política de Subsídios adota o modelo de subsídios cruzados, onde os descontos sobre as prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento insuficiente, são compensados pela majoração em até 10%, do encargo das prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento suficiente.

Estes descontos são concedidos por uma única vez, são regressivos ao longo do prazo máximo de 25 anos do financiamento e variam segundo os limites de comprometimento de renda por intervalo de renda, expostos no quadro acima.

Em empreendimentos onde as Prefeituras Municipais doam o terreno à CDHU, o seu valor correspondente não incide no encargo final a ser pago pelo mutuário.

Desde 1997, não se vinculam mais os recursos desta majoração contida na Lei 6.556, embora a CDHU permaneça adotando as mesmas diretrizes, a despeito da não obrigatoriedade legal.